AREsp 2449234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação constitucional não é apreciável em recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de reforma quanto ao indeferimento de produção de prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante (agravo Interno): GENIR CORREIA; Autora/agravante: THAIS VITAL DE MORAES; Ré/requerida/agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENIR CORREIA

Agravante (agravo Interno)

THAIS VITAL DE MORAES

Autora/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré/requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação constitucional não é apreciável em recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de reforma quanto ao indeferimento de produção de prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.