REsp 2100876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento da Corte de origem, que decidiu de forma completa determinando a cobertura do tratamento domiciliar como substitutivo à internação hospitalar; tal conclusão está alinhada à jurisprudência do STJ sobre a abusividade da vedação contratual ao home care e sobre a caracterização de dano moral quando a recusa de cobertura agrava a aflição psicológica do paciente, tendo a Corte a quo constatado esse agravamento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: N B DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Internaçao Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Internaçao Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

N B DOS S

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura de tratamento domiciliar e a caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento da Corte de origem, que decidiu de forma completa determinando a cobertura do tratamento domiciliar como substitutivo à internação hospitalar; tal conclusão está alinhada à jurisprudência do STJ sobre a abusividade da vedação contratual ao home care e sobre a caracterização de dano moral quando a recusa de cobertura agrava a aflição psicológica do paciente, tendo a Corte a quo constatado esse agravamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do tratamento home care com nutrição parenteral e acompanhamento de equipe especializada
  • Manter a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00