AREsp 2387843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma fundamentada e arrazoada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; assim, houve descumprimento dos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO BELIZÁRIO (JOSÉ GERALDO); Agravante: JOSÉ LUCAS BELIZÁRIO (JOSÉ LUCAS); Agravante: JOSÉ MARCOS BELIZÁRIO (JOSÉ MARCOS); Agravante: JOSÉ RENATO BELIZÁRIO (JOSÉ RENATO); Agravante: JOSÉ ROBERTO BELIZÁRIO (JOSÉ ROBERTO); Agravante: JOSÉ VIRGILIO BELIZÁRIO (JOSÉ VIRGILIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Contrato Bancário, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Contrato Bancário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ GERALDO BELIZÁRIO (JOSÉ GERALDO)

Agravante

JOSÉ LUCAS BELIZÁRIO (JOSÉ LUCAS)

Agravante

JOSÉ MARCOS BELIZÁRIO (JOSÉ MARCOS)

Agravante

JOSÉ RENATO BELIZÁRIO (JOSÉ RENATO)

Agravante

JOSÉ ROBERTO BELIZÁRIO (JOSÉ ROBERTO)

Agravante

JOSÉ VIRGILIO BELIZÁRIO (JOSÉ VIRGILIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma fundamentada e arrazoada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; assim, houve descumprimento dos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.