AREsp 2486008 - ACORDAO

AREsp 2486008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar declaração, não se configurou violação do art. 489 do CPC, não se demonstrou prequestionamento ficto, a Súmula 7/STJ não foi afastada por falta de demonstração de independência do reexame fático e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com tratamento divergente, aplicando-se, em parte, entendimentos sumulares e jurisprudenciais indicados no acórdão.

Parties
Agravante: IVAN FERREIRA LEITE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÓVIS BEVILACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN FERREIRA LEITE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÓVIS BEVILACQUA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento ficto e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar declaração, não se configurou violação do art. 489 do CPC, não se demonstrou prequestionamento ficto, a Súmula 7/STJ não foi afastada por falta de demonstração de independência do reexame fático e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com tratamento divergente, aplicando-se, em parte, entendimentos sumulares e jurisprudenciais indicados no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.