AREsp 2383207 - DECISAO

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Por ter sido publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inapropriado o uso do art. 1.042 do CPC/2015; por essas razões, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Wellington Constante; Agravante: Consigo Construtora E Incorporadora Ltda.; Agravante: Windson Constante; Agravante: Trans-sant"ana Transportes Especializados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Tema 981
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Tema 981

Case Brief

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Parties

Wellington Constante

Agravante

Consigo Construtora E Incorporadora Ltda.

Agravante

Windson Constante

Agravante

Trans-sant"ana Transportes Especializados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da publicação da decisão na vigência do CPC/2015
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 981 e da QO no Ag n. 1.154.599/SP sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inapropriado o uso do art. 1.042 do CPC/2015; por essas razões, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.