AREsp 2423348 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que os cálculos foram elaborados sem inclusão dos juros remuneratórios; revisitar tal conclusão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula n.7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negócios Jurídicos Bancários, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença, Cálculos, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Tema 887/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negócios Jurídicos Bancários Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 não inclusão de juros remuneratórios nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do Tema 887/STJ quanto à não incidência de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que os cálculos foram elaborados sem inclusão dos juros remuneratórios; revisitar tal conclusão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula n.7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial