AREsp 2458233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta capítulos autônomos da decisão, acarretando preclusão conforme EREsp 1.424.404/SP, e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA PIEDADE; Autor: SERGIO MARCELINO JÚNIOR; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobertura Securitária Por Invalidez Parcial
Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Agravo Interno Preclusão Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA PIEDADE

Autor

SERGIO MARCELINO JÚNIOR

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta capítulos autônomos da decisão, acarretando preclusão conforme EREsp 1.424.404/SP, e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial