AREsp 2449011 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao recurso e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao recurso e indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.