AREsp 2459530 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e divergência jurisprudencial), faltando a contrariedade exigida pela dialeticidade e pelas normas regimentais e processuais aplicáveis, de modo que as razões recursais são insuficientes para alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência das razões recursais para revisão da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e divergência jurisprudencial), faltando a contrariedade exigida pela dialeticidade e pelas normas regimentais e processuais aplicáveis, de modo que as razões recursais são insuficientes para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.