AREsp 2474969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, restando aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: OTAVIO AUGUSTO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA (12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais, Gratuidade De Justiça
Civil Consumidor Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Cancelamento De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

OTAVIO AUGUSTO DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA (12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, restando aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.