AREsp 2394649 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente incabível segundo art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA; Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da 3ª Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno (recurso manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Grosseiro Multa Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Agravante

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente incabível segundo art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não foi conhecido, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (recurso manifestamente inadmissível)

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC
  • Certifique-se o trânsito em julgado