AREsp 2444496 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para ilidir a decisão agravada: não demonstrou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (deficiência de fundamentação), pretendia reexame de fatos e provas/interpretação de cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, incidiu preclusão quanto ao segundo recurso, de modo que a decisão agravada permaneceu correta.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: SILVIO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SILVIO COSTA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para ilidir a decisão agravada: não demonstrou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (deficiência de fundamentação), pretendia reexame de fatos e provas/interpretação de cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, incidiu preclusão quanto ao segundo recurso, de modo que a decisão agravada permaneceu correta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.