AREsp 2465188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n.º 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e com o dever de dialeticidade, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA DAMETO BARBOZA e outros; Recorrente: FFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

ADRIANA DAMETO BARBOZA e outros

Agravante

FFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (equivalente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n.º 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e com o dever de dialeticidade, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial