AREsp 2453937 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, razão pela qual não se pode suprir tal omissão no agravo interno em virtude da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem
  2. 2 Possibilidade de impugnar fundamentos no agravo interno versus preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, razão pela qual não se pode suprir tal omissão no agravo interno em virtude da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.