AREsp 2476119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente capítulo autônomo do fundamento do acórdão (notadamente a aplicação da Súmula 568/STJ), de modo que o fundamento remanescente não impugnado, amparado pela Súmula 283/STF, foi suficiente para manter o julgado, havendo preclusão e impossibilidade de apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: REGINA FINKIELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Morais, Reembolso, Negativa De Cobertura, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 568/stj Indenização Por Danos Morais Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

REGINA FINKIELMAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto a danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente capítulo autônomo do fundamento do acórdão (notadamente a aplicação da Súmula 568/STJ), de modo que o fundamento remanescente não impugnado, amparado pela Súmula 283/STF, foi suficiente para manter o julgado, havendo preclusão e impossibilidade de apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.