AREsp 2481535 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita já havia sido deferida pela decisão agravada, configurando ausência de interesse recursal; e porque elidir as conclusões do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados paradigmas, tornando prejudicado o exame do dissídio.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Similitude Fática, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita já havia sido deferida pela decisão agravada, configurando ausência de interesse recursal; e porque elidir as conclusões do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados paradigmas, tornando prejudicado o exame do dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.