AREsp 2432794 - ACORDAO

AREsp 2432794 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, óbice reconhecido na Súmula 182/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, e §4º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por declaração unânime de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA.; Agravante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: SIMONE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SIMONE MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, óbice reconhecido na Súmula 182/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, e §4º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por declaração unânime de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC