AREsp 2444273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os argumentos do agravante porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso de diversos dispositivos apontados, o reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.; Agravada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 observância do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os argumentos do agravante porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso de diversos dispositivos apontados, o reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante.