EAREsp 2485384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões objeto dos embargos de declaração (afastando omissão/contradição), a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: PLMC IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA; Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Vício Sanável
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição +9 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

PLMC IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Autor

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões objeto dos embargos de declaração (afastando omissão/contradição), a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.