AREsp 2450608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo relator para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, assim, o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC, bem como, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Razões dissociadas da decisão agravada (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo relator para inadmitir o recurso especial, aplicando-se, assim, o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC, bem como, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.