REsp 2104579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela negativa indevida de cobertura e pelo preenchimento dos requisitos excepcionais que autorizam a cobertura extra-rol; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Agravo Interno Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação de reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 hipóteses excepcionais que autorizam cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela negativa indevida de cobertura e pelo preenchimento dos requisitos excepcionais que autorizam a cobertura extra-rol; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão recorrido/decisão do Tribunal de origem.