AREsp 2479666 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, estando o segundo atingido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n.º 284/STJ.
- Parties
- Agravante: DENILSON CALIXTO DOS SANTOS; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula N.º 284 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
DENILSON CALIXTO DOS SANTOS
Agravante
Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa
- 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, estando o segundo atingido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n.º 284/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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