AREsp 2488245 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente os pontos alegados como omissos e concluiu que a primeira penhora mostrou-se insuficiente; como o art. 851 do CPC admite hipóteses exemplificativas de segunda penhora e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora Em Reforço, Art. 851 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Em Reforço Art. 851 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 851 do CPC quanto à possibilidade de segunda penhora
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente os pontos alegados como omissos e concluiu que a primeira penhora mostrou-se insuficiente; como o art. 851 do CPC admite hipóteses exemplificativas de segunda penhora e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada do Tribunal de origem