REsp 2084805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar nulidade (art.1.022 CPC/2015): o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, incluindo a análise sobre utilização da ação rescisória; confirmou-se a majoração dos honorários em razão de sua irrisoriedade na origem (verba de R$30.000,00 inferior a 1% do valor da causa), e afastou-se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifestidade de inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA; Autora: MG1 - Minas Gerais Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Multa Recursal, Omissão, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Multa Recursal +2 more

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Parties

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

Agravante

MG1 - Minas Gerais Participações S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar nulidade (art.1.022 CPC/2015): o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, incluindo a análise sobre utilização da ação rescisória; confirmou-se a majoração dos honorários em razão de sua irrisoriedade na origem (verba de R$30.000,00 inferior a 1% do valor da causa), e afastou-se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifestidade de inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios para R$150000.00.