REsp 2111080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SAFRA SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Inadmissibilidade Processual, Multa Processual, Súmula 203/stj, Súmula 182/stj
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Parties

SAFRA SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 203/STJ para justificar o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 imposição de multa processual com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.