AREsp 2434091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência de que a preferência do art. 835, § 3º do CPC/2015 é relativa, não houve demonstração nos autos de que os imóveis dados em garantia são suficientes para quitar o débito, e reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ na relativização da preferência.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Bem Dado Em Garantia, Preferência Relativa (art. 835, § 3º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Bem Dado Em Garantia Preferência Relativa (art. 835, § 3º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE VASSOLER FERNANDES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preferência do art. 835, § 3º do CPC/2015 e possibilidade de sua relativização
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o bem em garantia é impróprio ou insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência de que a preferência do art. 835, § 3º do CPC/2015 é relativa, não houve demonstração nos autos de que os imóveis dados em garantia são suficientes para quitar o débito, e reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ na relativização da preferência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.