AREsp 2446226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento); tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, tornando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALBERTO CARVALHO CURY; Agravante: NEUSA MARIA MARTINS CURY; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Preparo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Lei N. 11.636/2007, Art. 10, Parágrafo Único
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Preparo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 187/stj +3 more

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Parties

ALBERTO CARVALHO CURY

Agravante

NEUSA MARIA MARTINS CURY

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso especial por não comprovação do pagamento do preparo (mero comprovante de agendamento)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento); tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, tornando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.