AREsp 2479047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe suspensão do processo pela decretação de liquidação extrajudicial no caso de ação de conhecimento; o pedido de gratuidade é prejudicado pela incompatibilidade com o recolhimento de custas; e o recurso especial está obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não restar demonstrada similitude fática para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SANTA TEREZA LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SANTA TEREZA LOPES RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial (art. 18, a, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento das custas
  3. 3 abusiveidade dos juros remuneratórios e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe suspensão do processo pela decretação de liquidação extrajudicial no caso de ação de conhecimento; o pedido de gratuidade é prejudicado pela incompatibilidade com o recolhimento de custas; e o recurso especial está obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não restar demonstrada similitude fática para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.