AREsp 2438841 - DECISAO

AREsp 2438841 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno impugnou adequadamente a decisão anterior e há omissão relevante no acórdão recorrido acerca da compensação de crédito, circunstância suscitada nos embargos de declaração que poderia influir no desfecho; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJRJ para sanar a omissão e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em face da finalidade de prequestionamento dos aclaratórios e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR; Parte Interessada (agravo De Instrumento): ELIZIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao TJRJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para saneamento de omissão; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Compensação De Crédito, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc) Compensação De Crédito +3 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR

Agravante/recorrente

ELIZIANE

Parte Interessada (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao TJRJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do mérito da compensação
  2. 2 possibilidade de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno impugnou adequadamente a decisão anterior e há omissão relevante no acórdão recorrido acerca da compensação de crédito, circunstância suscitada nos embargos de declaração que poderia influir no desfecho; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJRJ para sanar a omissão e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em face da finalidade de prequestionamento dos aclaratórios e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para saneamento de omissão; afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para reanálise do recurso especial.
  • Conheço do agravo interno.