AREsp 2458646 - DECISAO

AREsp 2458646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de interesse recursal pela inexistência de sucumbência e por entender que ainda não era o momento processual para apreciar as matérias suscitadas; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse Recursal, Sucumbência, Adjudicação, Cumprimento De Sentença, Artigo 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Interesse Recursal Sucumbência Adjudicação Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Recorrente

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 489 do CPC por suposta omissão do acórdão local
  2. 2 Ausência de interesse recursal em razão de inexistência de sucumbência
  3. 3 Momento processual inadequado para apreciação de argumentos quanto à adjudicação e cobrança em duplicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de interesse recursal pela inexistência de sucumbência e por entender que ainda não era o momento processual para apreciar as matérias suscitadas; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.