EAREsp 2368943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: JEFFERSON CECHETTO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 83/stj

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Parties

JEFFERSON CECHETTO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência objetiva de admissibilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno