AREsp 2486026 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), as matérias invocadas envolvem análise de ato infralegal e interpretação contratual ou revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (art. 105, III, 'a' CF; Súmulas n. 5 e 7 e Súmula n. 518 do STJ), e porque a recusa da proposta foi considerada regular em razão da ausência de vistoria e do não pagamento da primeira parcela do prêmio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravointerno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguro De Veículo, Vigência, Proposta Recusada, Desídia Do Segurado, Ato Normativo Infralegal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Seguro De Veículo Vigência Proposta Recusada +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de análise de violação de ato infralegal em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), as matérias invocadas envolvem análise de ato infralegal e interpretação contratual ou revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (art. 105, III, 'a' CF; Súmulas n. 5 e 7 e Súmula n. 518 do STJ), e porque a recusa da proposta foi considerada regular em razão da ausência de vistoria e do não pagamento da primeira parcela do prêmio.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015