AREsp 1451104 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), tendo-se verificado também que o recurso especial originário não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ENGEBRAL ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA; Agravado: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENGEBRAL ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA

Agravante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ), tendo-se verificado também que o recurso especial originário não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Provimento negado