AREsp 2462595 - DECISAO

AREsp 2462595 - DECISAO

Como o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em particular, deixou de enfrentar a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Reconsiderou-se a decisão agravada e, por isso, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA TEREZA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Dos Dispositivos Legais Violados, Súmula 7/stj, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 (alegação), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Dos Dispositivos Legais Violados Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA TEREZA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação suficiente dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Se a matéria exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em particular, deixou de enfrentar a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Reconsiderou-se a decisão agravada e, por isso, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.