REsp 2137812 - DECISAO

REsp 2137812 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à alegada incidência da Súmula 7/STJ e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se sua autuação como recurso especial com fundamento nos arts. 1021, §2º do CPC/2015 e 259 do RISTJ, e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Ressarcimento De Contribuição Previdenciária, Custas Processuais, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Reautuação De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Indenização +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por atraso na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à alegada incidência da Súmula 7/STJ e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada, conhecendo-se do agravo em recurso especial e determinando-se sua autuação como recurso especial com fundamento nos arts. 1021, §2º do CPC/2015 e 259 do RISTJ, e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação (reautuação) do feito como recurso especial