AREsp 2466206 - DECISAO

AREsp 2466206 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se demonstrou prejuízo decorrente da omissão alegada quanto a documento juntado.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA CAVAGNARI TURIN; Agravante: PIONEIRA ADMINISTRADORA DE COZINHAS LTDA; Agravante: EDILDE SANTOS CAVAGNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA MARIA CAVAGNARI TURIN

Agravante

PIONEIRA ADMINISTRADORA DE COZINHAS LTDA

Agravante

EDILDE SANTOS CAVAGNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa
  2. 2 concessão de justiça gratuita e capacidade econômica das partes
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia face a fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se demonstrou prejuízo decorrente da omissão alegada quanto a documento juntado.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno