AREsp 2446183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a recuperação judicial não atinge os créditos contra fiadores e devedores solidários (art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005; Súmula 581/STJ), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, acarretando preclusão nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Devedora Principal: Cata Tecidos e Embalagens Industriais Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recovery Judicial, Devedores Solidários, Fiança, Execução, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 581/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Recovery Judicial Devedores Solidários Fiança Execução +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Cata Tecidos e Embalagens Industriais Limitada

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou impede a execução contra fiadores, avalistas e devedores solidários
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a recuperação judicial não atinge os créditos contra fiadores e devedores solidários (art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005; Súmula 581/STJ), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, acarretando preclusão nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se