AREsp 2493736 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), em desatendimento ao art. 1.021 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BURGMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015

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Parties

BURGMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), em desatendimento ao art. 1.021 do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.