AREsp 2476419 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Correcorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tabela De Honorários Da OAB, Art. 85 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Tabela De Honorários Da OAB Art. 85 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Correcorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º e §8º-A do CPC/2015
  3. 3 Força vinculativa (ou não) da tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.