AREsp 2512697 - DECISAO

AREsp 2512697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por ausência de violação comprovada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por inadmissibilidade da pretensão de reanálise de interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 12.578/2012) pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a VPNI é vantagem pessoal distinta do vencimento básico previsto como piso no título executório.

Parties
Agravante/recorrente: Exequente; Agravado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Piso Nacional Do Magistério, Vencimento Básico, VPNI, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Piso Nacional Do Magistério Vencimento Básico VPNI Interpretação De Legislação Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Agravante/recorrente

Estado da Bahia

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da VPNI na base de cálculo do vencimento-base/piso nacional do magistério
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por ausência de violação comprovada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por inadmissibilidade da pretensão de reanálise de interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 12.578/2012) pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a VPNI é vantagem pessoal distinta do vencimento básico previsto como piso no título executório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.