AREsp 2445229 - DECISAO

AREsp 2445229 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, porquanto a impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade foi considerada suficiente para prosseguimento; no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que restou demonstrada a simulação absoluta do contrato de locação (tornando-o nulo) e que, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS CESAR DA SILVA; Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Réu: LELON EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Revista Em Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Simulação De Contrato, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Simulação De Contrato Nulidade Do Negócio Jurídico Ação De Despejo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE CARLOS CESAR DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravada

LELON EMPREENDIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Revista Em Juízo De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, alíneas a e c, CF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, porquanto a impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade foi considerada suficiente para prosseguimento; no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, que restou demonstrada a simulação absoluta do contrato de locação (tornando-o nulo) e que, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (com fundamento no art. 259 do RISTJ) e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.