AREsp 2484075 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal, tornando o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e correlatos regimentais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: EUNICE APARECIDA PEREIRA MALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

EUNICE APARECIDA PEREIRA MALHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal, tornando o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e correlatos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.