AREsp 2423060 - DECISAO

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Verificou-se que houve impugnação completa aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, bem como no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ para a autuação.

Parties
Agravante: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Conhecido E Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Gratuidade Do Transporte Para Maiores De 65 Anos
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Idosa Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Gratuidade Do Transporte Para Maiores De 65 Anos

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Parties

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Conhecido E Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve impugnação completa aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, bem como no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ para a autuação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ (conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ)