AREsp 2452035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ERIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: HELLEN MARIA PEREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Promessa De Compra E Venda

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Parties

ERIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

HELLEN MARIA PEREIRA DE ABREU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7)
  2. 2 possibilidade ou vedação de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.