AREsp 2465951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não há razão para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora: CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e consistente para afastar óbice de Súmula 7
  3. 3 Cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não há razão para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.