AREsp 2400404 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque é inexequível sanar a deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno devido à preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravante: SANDRA APARECIDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

SANDRA APARECIDA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial via agravo interno devido à preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque é inexequível sanar a deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno devido à preclusão consumativa, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.