AREsp 2448410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto a suposta violação de súmula da ANS (não sendo lei federal), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a conclusão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravada: JOAQUINA DE SOUZA PIUMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Normativa 13/2010 ANS, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Súmula Normativa 13/2010 ANS Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

JOAQUINA DE SOUZA PIUMONTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação de súmula da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto a suposta violação de súmula da ANS (não sendo lei federal), porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a conclusão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno