EAREsp 2468553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de demonstração das violações apontadas e incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa à aplicação do Tema 1076/STJ não pode ser apreciada em recurso especial, sendo cabível o agravo interno conforme art. 1030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA; Agravada: GIULIA CARRION NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1076/stj), Fundamentação/impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

GIULIA CARRION NUNES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema repetitivo 1076/STJ e cabimento do agravo interno
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de demonstração das violações apontadas e incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa à aplicação do Tema 1076/STJ não pode ser apreciada em recurso especial, sendo cabível o agravo interno conforme art. 1030 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.