AREsp 2499464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284 do STF, conformando-se ao entendimento pacífico desta Corte de que é imprescindível a impugnação específica desses fundamentos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A; Agravado: S B C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Dano Material
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A

Agravante

S B C F

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284 do STF, conformando-se ao entendimento pacífico desta Corte de que é imprescindível a impugnação específica desses fundamentos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.