AREsp 2468863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que lhe incumbia em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: JOSE RIVALDO SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade (voto Da Relatora)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

JOSE RIVALDO SOARES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade (voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o recurso especial dispensa o revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Cumprimento do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que lhe incumbia em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.